0006789-75.2026.0.00.9999

Intimação para cumprimento da pena restritiva

Intimadas as partes acerca do prazo e forma de cumprimento da prestação pecuniária, observado o princípio da oralidade e da celeridade (art. 62 da Lei nº 9.099/95).

Sentença homologatória da transação penal

Homologada a transação penal na forma do art. 76, §§3º e 4º, sem geração de reincidência nem de efeitos civis, cabendo apelação no prazo de 10 dias (art. 82).

Proposta de transação penal pelo MP

MP propõe transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) consistente em prestação pecuniária de 3 salários mínimos a entidade filantrópica cadastrada, sendo aceita pelo autor do fato e por seu defensor.

Audiência preliminar realizada — composição civil frustrada

Ausente acordo quanto à composição civil dos danos (art. 74). Ofertada representação pela vítima, condição de procedibilidade (art. 88), presente o MP e advogado do autor do fato.

Designação de audiência preliminar

Designada audiência preliminar (art. 72 da Lei nº 9.099/95) para tentativa de composição civil dos danos e proposta de transação penal, com intimação das partes e do MP.

Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Autoridade policial lavra TCO por infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), com encaminhamento imediato do autor do fato e da vítima ao Juizado, dispensada a lavratura de APF (art. 69, parágrafo único).